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Inexigibilidade

PROCESSO REFERENTE A CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, PARA FINS DE LICENCIAMENTO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE O

Órgão
FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
Unidade compradora
FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
Local
Rio Verde/GO
CNPJ do órgão
01815216000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01815216000178-1-000087/2026

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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, ESTABELECIDA NA RUA DO CATETE, Nº 359, CATETE, CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEP: 22.220-001, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 00.474.973/0001-62, A QUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DA 23ª DEUTSCHES FEST, A SER REALIZADA NO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026.

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO · Missal/PRR$ 12 mil