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Inexigibilidade

Prestação de serviços advocatícios de assessoria jurídica, consultiva e contenciosa, em ações judiciais e extrajudiciais, em todas as instâncias, com ênfase nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Processo Civil e Trabalhista.

Órgão
Associação dos Municípios do Acre - AC
Unidade compradora
Associação dos Municípios do Acre - AC
Local
Rio Branco/AC
CNPJ do órgão
01838734000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01838734000107-1-000002/2026

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Inexigibilidade27/02/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de advocagia, consistentes em assessoria e consultoria juridica de elevada complexidade na área do Direito Público, especialmente nos ramos Constitucional, Administrativo e Tributário, inlcuindo o patrocinio de demandas perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal, em todas as instâncias, bem como o atendimento ao público para fins de propositura de ações judiciais.

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