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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mentais e advindos do consumo de álcool e drogas, considerada dependência química, que atendam pacientes do sexo masculino e feminino, maiores e menores de 18 anos em regime de internação voluntária e involuntária, amparada pela Lei nº 10.216/01 que dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 044/2025 FMS - INEXIGIBILIDADE 032/2024 FMS - CREDENCIAMENTO 007/2025 FMS. Conta: Ag. 498 C/C: 25305-7.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Local
Barra Velha/SC
CNPJ do órgão
01877528000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01877528000106-1-000011/2026

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