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Inexigibilidade

Contratação tem por objetivo atender à demanda judicial oriunda do processo nº 5005108-58.2023.8.24.0006/SC, que determinou ao Município o fornecimento de atendimento nutricional especializado, por meio de terapia alimentar, ao paciente A. J. de B., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seletividade alimentar extrema e transtorno alimentar restritivo evitativo (TARE), visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Velha/SC.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Local
Barra Velha/SC
CNPJ do órgão
01877528000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01877528000106-1-000035/2026

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Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · Barra Velha/SCR$ 4 mil