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Licitações
Ver contratações de Coronel Sapucaia
Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, em matérias específicas de direito público, de forma complementar e não rotineira, sem substituição das atribuições ordinárias do setor jurídico da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia-MS, conforme escopo definido no plano de trabalho.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE CEL SAPUCAIA
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Local
Coronel Sapucaia/MS
CNPJ do órgão
01989060000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01989060000141-1-000002/2026

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Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas voltados à atualização, modernização e consolidação da legislação institucional da Câmara Municipal de Ivinhema/MS, abrangendo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027, compreendendo a análise de sua conformidade com as normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveisVer processo

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