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Inexigibilidade

Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, regularmente matriculados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, para condução de leilões eletrônicos de alienação de bens móveis e inservíveis e, eventualmente, bens imóveis pertencentes ao patrimônio do município de Laguna Carapã/MS.

Órgão
MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
Local
Laguna Carapã/MS
CNPJ do órgão
01989813000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01989813000119-1-000012/2026

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Credenciamento13/01/202626424 dias

Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas ou pessoas jurídicas constituídas exclusivamente sob a forma de Empresário Individual, nos termos do art. 58 da Instrução Normativa DREI nº 52/2022 devidamente registradas na Junta Comercial de Mato Grosso (JUCEMAT), para condução de leilões eletrônicos de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do CAU/MT, conforme o art. 78, inciso I, e o art. 31 da Lei nº 14.133/2021.

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