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Inexigibilidade

1 Contratação de empresa especializada para inscrição de dois servidores no curso de capacitação “Legislativo Summit 2026”, promovido pelo CEAP Brasil – Centro de Estudos da Administração Pública, a realizar-se entre 24 e 27 de fevereiro de 2026, em Florianópolis/SC.

Órgão
MANFRINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS - PR
Local
Manfrinópolis/PR
CNPJ do órgão
02015603000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02015603000192-1-000001/2026

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Inexigibilidade23/02/2026

Contratação de treinamento e capacitação do curso "Legislativo Summit 2026", com carga horária de 24 horas/evento, para a servidora Jussara Souza dos Santos Moreira, ministrado pela empresa CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, que será realizado nos dias 24 a 27/02/2026, na cidade de Florianópolis/SC, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação encontra fulcro no Art. 74, Inciso III alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/21, posto que o serviço é prestado exclusivamente pela empresa contratada.

Câmara de Vereadores · São Bento do Sul/SCR$ 2 mil