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Inexigibilidade

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ASSESSORIA JURÍDICIA NAS ÁRES DE DIREITO PÚBLICO APLICADO À SAÚDE PÚBLICA MUNICICIPAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DO FUNDO MUN. DE

Órgão
MUNICIPIO DE SAO SIMAO
Unidade compradora
FMS FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Local
São Simão/GO
CNPJ do órgão
02056778000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02056778000148-1-000012/2026

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Inexigibilidade23/01/2026

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 1. Assessoria Jurídica em processos administrativos e judiciais em que o Fundo Municipal de Saúde figure como autor ou réu; 2. Representação judicial do Fundo Municipal de Saúde em todas as instâncias e esferas do Poder Judiciário; 3. Elaboração, análise e revisão de minutas de contratos, convênios, termos aditivos, acordos, ajustes e demais instrumentos jurídicos que demandem apreciação da área jurídica; 4. Emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas e manifestações formais, bem como acompanhamento e zelo pelo cumprimento da legislação aplicável à área da saúde pública e à Administração Pública em geral; 5. Realização de viagens, quando necessárias, para acompanhamento processual, participação em audiências, reuniões técnicas ou demais atos indispensáveis ao adequado andamento dos serviços, mediante prévia autorização da Contratante.

FUNDO MUN DE SAUDE DE ARAGARCAS FMS · Aragarças/GOR$ 84 mil