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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, indispensável ao funcionamento da Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude e Direitos Humanos, conforme abaixo especificado: • Assessoria e Consultoria Jurídico- consultiva e de apoio técnico à Secretaria, compreendendo a elaboração de pareceres e orientações jurídicas, análise e elaboração de minutas de atos, administrativos, assessoramento na estruturação de programas e projetos institucionais, bem como apoio jurídico na implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, direitos humanos e de toda a sociedade, de forma complementar às atividades da Assessoria Jurídica do Município.

Órgão
MUNICIPIO DE GOIAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS
Local
Goiás/GO
CNPJ do órgão
02295772000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02295772000123-1-000227/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento às demandas do Município, compreendendo atuação nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, tanto na esfera administrativa quanto judicial, incluindo análise jurídica, elaboração de pareceres, acompanhamento processual e orientação técnica aos órgãos da Administração Municipal. Os serviços terão ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Prefeita, podendo ainda ser executaVer processo

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