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Inexigibilidade

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para revisão, atualização, adequação jurídica e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS
Unidade compradora
LEGISLATIVA
Local
Sabinópolis/MG
CNPJ do órgão
02324782000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02324782000140-1-000029/2026

Compras parecidas

Dispensa14/05/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de natureza predominantemente intelectual, para realização de diagnóstico jurídico-institucional, revisão, atualização, compatibilização constitucional e legal, consolidação normativa e elaboração de anteprojetos/minutas técnicas de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal e de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Geraldo do Baixio/MG – MG.

Unidade Única · São Geraldo do Baixio/MGR$ 50 mil