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Dispensa

Na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), as despesas de pronto pagamento são aquelas que não podem ser submetidas ao processo normal de aplicação de despesa pública. O Objeto neste caso é a aquisição de certificado digital.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BIAS FORTES
Unidade compradora
Câmara de Bias Fortes
Local
Bias Fortes/MG
CNPJ do órgão
02357741000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02357741000150-1-000006/2026

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