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Licitações
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Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ISSQN, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE MALHA FISCAL COM REVISÃO DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS. JUSTIFICA-SE PELA INSUFICIÊNCIA DE FORÇA DE TRABALHO E DE FERRAMENTA DE CRUZAMENTO DE DADOS NO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA REVISAR TODAS AS COMPETÊNCIAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, COM RISCO DE PERDA DE RECEITA, E PELO DEVER DE EFETIVA ARRECADAÇÃO DO ART. 11 DA LC 101/2000. A REMUNERAÇÃO É POR ÊXITO, LIMITADA AO EFETIVAMENTE RECUPERADO E RECOLHIDO AO TESOURO MUNICIPAL.

Órgão
MUNICIPIO DE PARAUNA
Unidade compradora
PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO
Local
Paraúna/GO
CNPJ do órgão
02394765000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02394765000189-1-000416/2026

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