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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LEONARDO MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Conceição do Mato Dentro/MG
CNPJ do órgão
02430067000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02430067000191-1-000019/2026

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Inexigibilidade13/03/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014 NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, COM ÊNFASE NA GESTÃO DE PARCERIAS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM MANUAL DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), INCLUINDO FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS PADRONIZADOS, DESTINADO À ORIENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, TENDO EM VISTA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO · Conceição do Mato Dentro/MGR$ 280 mil