[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços e soluções jurídicas, incluindo execução de rotinas, assessoria e consultoria, para atender no que couber, as necessidades da ASSOCIAÇÃO DE APOIO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª ADÉLIA AGUIAR BARBOSA. Através de inexigibilidade de licitação conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.