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Dispensaencerrado

Contratação de serviços de emissão de certificados digitais compatíveis com a infraestrutura de chave pública ICP-Brasil E-Cpf e E-Cnpj, que permitem acesso aos diversos sistemas estruturantes do governo federal, conforme especificações do Termo de Referência, nos termos do Art.75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Órgão
MUNICIPIO DE JANDAIA
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Local
Jandaia/GO
CNPJ do órgão
02879138000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02879138000138-1-000002/2026

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Contratação, sob demanda, para o fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil (tipos e-CPF A3 e e-CNPJ A1), bem como de dispositivos do tipo token USB destinados ao armazenamento dos certificados e-CPF A3. A emissão dos certificados digitais será realizada no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio do SIGEPE, com contratação direta, por dispensa de licitação, com escopo no inc. IX, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), na forma do Termo de Referência 98/2025 (V. 0.12) (SEI n.º 2506803).

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada, devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o fornecimento de certificados digitais do tipo e-CPF, compreendendo a prestação integrada dos serviços de validação, emissão, disponibilização, eventual revogação e suporte técnico, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

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