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Inexigibilidade

Contratação de solução destinada à verificação, gestão e acompanhamento de extratos e depósitos judiciais de sucumbência, no âmbito da Justiça Estadual, por meio do Banco do Brasil.

Órgão
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Unidade compradora
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Local
Recife/PE
CNPJ do órgão
02899512000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02899512000167-1-000021/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade20/02/2026

Contratação do Banco do Brasil S/A para a prestação de serviços bancários de centralização e administração exclusiva dos depósitos judiciais e administrativos, incluindo, mas não se limitando a precatórios, RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e finanças criminais, no âmbito da jurisdição do Município de Hortolândia, com a devida remuneração dos depósitos e disponibilização de sistemas integrados para gestão e controle.

Prefeitura Municipal de Hortolandia · Hortolândia/SPR$ 0
Dispensa12/05/2026

A contratação do Banco do Brasil para gerir e operacionalizar com exclusividade, as transferências para a Conta Especial Única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o Município seja parte, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 151 de 05 de agosto de 2015.Por gestão e operacionalização dos depósitos judiciais compreende-se a execução dos procedimentos nas etapas de captação, atualização, remuneração e liberação dos recursos colocados à disposição dos Juízos de direito.A exclusividade da instituição financeira bancária oficial ser o Banco do Brasil S/A é justificada por ser a instituição contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em decorrência, a implementação das sistemáticas previstas tanto nas ECs nºs 94/16 e 99/17 quanto na LC n.º 151/15, constante no Contrato nº 000.147/14 (SJ/SP) e na Portaria Estadual n.º 9.598/2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP · Guarulhos/SPR$ 5,1 mi