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Licitações
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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, PARA EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: 1 - ORIENTAR OS VEREADORES E DEMAIS SETORES DA CAMARA SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES; 2 - ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS: REDIGIR MINUTAS, CONTRATOS, PARECERES E OUTROS; 3 - ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO: MONITORAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E GARANTIR QUE SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS; 4 - EMISSÃO DE PARERECES: EMITIR PARECERES SOBRE PROCESSOS DE COMPRAS, QUANDO NECESSÁRIO.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ALTEROSA
Unidade compradora
PODER LEGISLATIVO.
Local
Alterosa/MG
CNPJ do órgão
02902626000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02902626000119-1-000026/2026

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