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Pregão - Eletrônicoencerrado

Aquisição de Medicamentos para atender as Demandas Judiciais, assegurando o cumprimento das decisões judiciais e garantindo o direito à saúde dos cidadãos, conforme as condições, especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Unidade compradora
EMA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
02973240000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02973240000106-1-000028/2026

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Dispensa14/08/2026encerrado

Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das demandas da atenção básica de saúde, com fornecimento de medicamentos essenciais para a manutenção dos serviços prestados nas unidades básicas de saúde do município, bem como de medicamentos destinados ao cumprimento de demandas judicializadas, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no termo de referência. A contratação mostra-se necessária para assegurar a regularidade e a continuidade da assistência farmacêutica municipal, evitando o desabastecimento das unidades básicas de saúde e o descumprimento de obrigações decorrentes de demandas judiciais. Para os medicamentos destinados ao cumprimento de determinações judiciais, deverá ser observada a marca e/ou apresentação, em razão da obrigatoriedade de cumprimento integral da ordem judicial em que estão expressamente indicadas, não sendo admitida a substituição por marca diversa sem a devida autorização judicial.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS · São Francisco de Goiás/GOR$ 65 mil