Aquisição de ARMAÇÃO E PAR DE LENTES ESPECIAIS, com a finalidade de atender a ação judicial movida em favor de Eduardo Delgado Duarte, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0002044-82.2010.8.12.0017(processo de conhecimento) e autos n°0805849-92.2019.8.12.0017(cumprimento de sentença).