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Inexigibilidade

Pagamento de taxas de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao CREA MS, definida pela Lei 6496/1977, referente aos serviços de Projeto, Fiscalização e Orçamento de Obras no município, sob gestão da Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS.

Órgão: MUNICIPIO DE BRASILANDIA
Unidade compradora: MUNICÍPIO DE BRASILANDIA
Local: Brasilândia/MS
CNPJ do órgão: 03184058000120
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 03184058000120-1-000026/2026

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