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Dispensa

Despesas objetivando o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, referente as Execuções Fiscais promovidas pelo Município de Brasilândia, junto ao “FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF. DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - FUNJECC/BRASILÂNDIA”, CNPJ 05.532.085/0001-72, com base no Art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE BRASILANDIA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE BRASILANDIA
Local
Brasilândia/MS
CNPJ do órgão
03184058000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03184058000120-1-000049/2026

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Inexigibilidade22/01/2026

Custear despesas referentes às tarifas bancárias, decorrentes de movimentações de contas bancárias existentes pelas relações mantidas entre o Fundo Municipal de Saúde e Instituições Financeiras, em especial, ao BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para o exercício de 2026, bem como do pagamento de servidores e fornecedores, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · São Roque do Canaã/ESR$ 4 mil