Inexigibilidade26/01/2026
REF. PAGAMENTO REFERENTE A MULTAS DE TRANSITO.
GABINETE DO PREFEITO · Mineiros/GOR$ 524
Dispensa
Despesa para pagamento de multa junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/21.
- Órgão
- MUNICIPIO DE BRASILANDIA
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE BRASILANDIA
- Local
- Brasilândia/MS
- CNPJ do órgão
- 03184058000120
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 03184058000120-1-000066/2026
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