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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias, bem como recolhimentos indevidos sobre adicional de Risco no Ambiente do Trabalho – RAT, visando atender as necessidades do Município de Bela Vista/MS, com fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso III, “C” da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE BELA VISTA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Local
Bela Vista/MS
CNPJ do órgão
03217916000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03217916000196-1-000024/2026

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