Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme estabelecido no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e nas diretrizes contidas nas Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vigentes à época da contratação.