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Inexigibilidade

Pagamento de Taxas de Anuidade e de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MS, relativas ao exercício de 2026.

Órgão: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Unidade compradora: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SUL
Local: Campo Grande/MS
CNPJ do órgão: 03236066000173
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 03236066000173-1-000049/2026

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Pagamento de Taxas de Anuidade e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MS, para o Exercício de 2026.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SUL · Campo Grande/MSR$ 3 mil

Inexigibilidade13/08/2026

PAGAMENTO DA TAXA DE ANUIDADE DO COLEGIADO DA EDUCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - AMARP. REFERENTE AO ANO DE 2026

GESTÃO DE ENSINO INFANTIL · Videira/SCR$ 8 mil

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PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. EXPOPRIMA 2026. .

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA/RO · Primavera de Rondônia/ROR$ 14 mil

Inexigibilidade26/06/2026

PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART REFERENTE AO PROCESSO PARA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIFIMES.

FIMES · Mineiros/GOR$ 286

Inexigibilidade21/07/2026

Estimativo destinado ao pagamento de taxas para emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) junto ao CREA-RS, necessárias à formalização da responsabilidade técnica dos profissionais da SMOSUA, referentes a projetos, obras, serviços de engenharia, fiscalizações, laudos e demais atividades técnicas desenvolvidas no período de julho a dezembro de 2026. SMOSUA. Inexigibilidade 132/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA · Canela/RSR$ 1 mil