INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DISPOSITIVOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DISPOSITIVOS ELÉTRICOS INCAPACITANTES COM SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS (CARTUCHOS DE DISPARO E BATERIAS) DESTINADOS AO APARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.