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Inexigibilidade

Pagamento das taxas de licenciamento de veículo relativas ao exercício 2024, das viaturas do HFA, cumprindo assim determinações descritas nas seguintes legislações: artigos 133, Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que rege sobre a obrigatoriedade do porte do Certificado de Registro de Veículo (CRLV), e Lei n.º 3.932, de 28 de dezembro de 2006, do Distrito Federal

Órgão
MINISTERIO DA DEFESA
Unidade compradora
HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
03277610000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03277610000125-1-000032/2026

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