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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de sistema de informações geográficas (SIG), em ambiente web, destinado à gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), contemplando funcionalidades que permitam o cumprimento das obrigações decorrentes do convênio celebrado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, incluindo suporte às atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo, bem como apoio técnico à apuração do Valor da Terra Nua (VTN), análise territorial, processamento de dados geoespaciais, gerenciamento de intimações e notificações de lançamento, além de suporte técnico, manutenção e atualizações contínuas.

Órgão
MUNICIPIO DE INOCENCIA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE INOCENCIA
Local
Inocência/MS
CNPJ do órgão
03342938000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03342938000188-1-000079/2026

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