Contratação de empresa para Aquisição de ração seca para cães e gatos, ambas sem corantes, destinada ao atendimento das entidades protetoras de animais regularmente cadastradas junto ao Município, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.479/2026, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 084/2026, observando ainda as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014., isto posto conforme edital e seus anexos.