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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA RELATIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL, DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AS QUAIS NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAREM COM OS CUSTOS DE FUNERAL, TENDO AMPARO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240 DE 2020 DO MUNICÍPIO DEBATAYPORÃ/MS

Órgão: MUNICIPIO DE BATAYPORA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Local: Batayporã/MS
CNPJ do órgão: 03505013000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 03505013000100-1-000066/2026

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Credenciamento, paralelo e não excludente, de empresa especializada no ramo de serviços funerários para atender a demanda de benefícios eventuais (auxílio-funeral), concedidos às famílias carentes que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social, e são atendidas pela Política Assistencial, conforme art. 22, da lei nº 8.742 (LOAS) de 07 de dezembro de 1993 e decreto municipal nº 3.843, de 12 de julho de 2023, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Chapadão do Sul/MS.

FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social · Chapadão do Sul/MSR$ 553 mil

Credenciamento19/06/2026294 dias

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-FUNERAL AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.569/2025.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS · Arapoti/PRR$ 160 mil