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Inexigibilidade

Contratação de serviços cartorários especializados para lavratura de Escritura Pública referente ao imóvel objeto de desapropriação, conforme Matrícula nº 6.748, Ficha 01, Página 01, do Cartório do 1º Ofício de Aripuanã-MT, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, em conformidade com as Leis Autorizativas nº 2.932/2025 e nº 2.968/2026, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT.

Órgão
MUNICIPIO DE ARIPUANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
Local
Aripuanã/MT
CNPJ do órgão
03507498000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03507498000171-1-000072/2026

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Inexigibilidade12/08/2026

Contratação de serviços públicos notariais e de registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Aripuanã-MT, visando ao registro de Incorporação e à lavratura/registro de Escritura Pública de Doação do imóvel matriculado sob o nº 577 (Ficha 01, Página 01, Livro 02), para fins de transferência de titularidade da empresa Madeireira Barra Grande Ltda. para o Município de Aripuanã, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT · Aripuanã/MTR$ 15 mil