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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para a efetivação do Registro de Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel objeto de desapropriação, correspondente à Matrícula nº 6.748 (Ficha 01, Página 01), lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aripuanã/MT – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, em estrito cumprimento às Leis Autorizativas Municipais nº 2.932/2025 e nº 2.968/2026, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE ARIPUANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
Local
Aripuanã/MT
CNPJ do órgão
03507498000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03507498000171-1-000132/2026

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