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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoramento e mentoria visando à atualização e revisão do Plano Diretor Municipal, com foco em adaptação e resiliência às mudanças climáticas, compreendendo análise técnica, construção de diretrizes, apoio à tomada de decisão e consolidação do produto final em formato técnico-institucional no Município de Coxim, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei Federal nº 14.133/2021, legislação urbanística vigente e demais normas aplicáveis.

Órgão
MUNICIPIO DE COXIM
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Coxim
Local
Coxim/MS
CNPJ do órgão
03510211000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03510211000162-1-000015/2026

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