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Dispensa

1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 003/2025 que, entre si, celebram a CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM e LUCIA NEVES SILVA PARAMIRIM.NET - ME.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM
Unidade compradora: Câmara Municipal de Paramirim
Local: Paramirim/BA
CNPJ do órgão: 03523765000102
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 03523765000102-1-000010/2026

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Dispensa27/02/2026

1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 011/2025 que, entre si, celebram a CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM e ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA.

Câmara Municipal de Paramirim · Paramirim/BAR$ 53 mil

Dispensa09/04/2026

O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses e o acréscimo de serviços conforme o objeto do Contrato n° 012/2025 SEMEC

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Inexigibilidade28/05/2026

Considerando que o Contrato nº 001/2023 refere-se à locação do imóvel que sedia a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, situado na Rua 4, quadra 71, lote 23 e fundo para Rua 23-A, lotes 3, 5 e 7 – Setor Central, e que sua vigência se encerra em 30/05/2026, torna-se necessária a formalização do 3º Termo Aditivo, visando à prorrogação contratual por mais 03 (três) anos, a partir de 31/05/2026, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especial

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