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Inexigibilidade

curso de capacitação em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com foco em legislação e implementação prática na Administração Pública, em Brasília/DF, no período de 16 a 18 de setembro de 2026, destinada a servidor do setor de Atividades Operacionais, visando à adequação das rotinas de trabalho às exigências legais e ao fortalecimento das práticas de tratamento seguro de dados pessoais no âmbito da SEFAZ - MA.

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Unidade compradora
EMA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
03526252000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03526252000147-1-000010/2026

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Particiapação de aproximadamente 116 (cento e dezesseis) servidores no curso "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público", a ser realizado em duas turmas, nos períodos de 15 a 19 de junho de 2026, na modalidade presencial, e de 21 a 25 de setembro de 2026, na modalidade presencial com transmissão ao vivo para as auditorias, junto à MOVIMENTO EDUCAÇÃO - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.Ver processo

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