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Inexigibilidade

A prestação de serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias) encaminhadas pela contratante em formato de texto editável, com sua disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao portal leis.org, que permite busca integrada em mais de 12 milhões de leis publicadas, por meio de plataforma tecnológica própria, de titularidade da contratada, devidamente registrada como programa de computador junto ao instituto nacional da propriedade industrial – INPI, abrangendo a legislação municipal, estadual e federal correlata

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES
Unidade compradora
CM DE CAMPOS BORGES
Local
Campos Borges/RS
CNPJ do órgão
03553287000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03553287000175-1-000003/2026

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