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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, exclusivamente voltados aos atos de pessoal e às rotinas jurídico-administrativas do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, a serem executados por sociedade de advogados devidamente constituída e registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Ponta Porã/MS
CNPJ do órgão
03569878000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03569878000130-1-000007/2026

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