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Dispensa

Contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, instituição brasileira sem fins lucrativos, especializada na organização, planejamento, execução e realização de concursos públicos, para prestação de serviços técnico-especializados destinados à realização de concurso público para preenchimento de 19 (dezenove) vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Ponta Porã/MS
CNPJ do órgão
03569878000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03569878000130-1-000011/2026

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Inexigibilidade15/06/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, exclusivamente voltados aos atos de pessoal e às rotinas jurídico-administrativas do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, a serem executados por sociedade de advogados devidamente constituída e registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

CAMARA MUNICIPAL · Ponta Porã/MSR$ 120 mil
Dispensa04/02/2026

Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, execução, correção, processamento e divulgação de concurso público de provas, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Reserva – PR, conforme Termo de Referência.

RESERVA CAMARA DE VEREADORES · Reserva/PRR$ 66 mil