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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na gestão do Controle Interno Municipal da Câmara Municipal de Cipó/BA, compreendendo a aplicabilidade de rotinas técnicas, a revisão de processos de pagamentos para verificação da legalidade e conformidade com os dispositivos legais vigentes, bem como a assistência técnica em processos de auditoria financeira, econômica e orçamentária.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE CIPO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Cipó
Local
Cipó/BA
CNPJ do órgão
03578301000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03578301000195-1-000002/2026

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Serviços especializados em assessoria e consultoria contábil aplicados ao setor público, destinados a atender às necessidades técnicas, legais e operacionais da Câmara Municipal de Ipiaú durante o exercício de 2026. Os serviços compreenderão atividades de planejamento, execução, revisão e suporte técnico na gestão contábil, financeira, fiscal e orçamentária da Câmara, incluindo a elaboração de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), suporte à prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), alimentação de sistemas oficiais (SIGA/TCM-BA e SICONFI), bem como a preparação e análise de relatórios e demonstrativos obrigatórios previstos na Lei nº 4.320/1964, no MCASP e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria Contábil; envolvendo a área financeira, patrimonial e orçamentária; Realização de auditorias mensais, suportando o controle interno nas atividades de execução contábil; Elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal; Acompanhamento da execução contábil tendo em vista apurar o cumprimento de limites constitucionais; Disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários; Resposta a diligências Mensais e Anuais; Alimentação dos Sistemas de Informação - SIGA - e-TCM-BA (Contábil), incluindo auditoria, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

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