O objeto do presente termo de referência é a Dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21, visando à Contratação de empresa especializada no fornecimento materiais de expediente por um período de doze meses, em atendimento à Câmara Municipal da Campanha e Escola do Legislativo Dom Othom Motta., de acordo com o descritivo e quantitativo abaixo indicado