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Inexigibilidade

contratação de empresa apta a disponibilização de uso do software on-line que permite à Câmara Municipal da Campanha, operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio eletrônico intitulado Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.750, de 03 de novembro de 2009. Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG)
Unidade compradora
CORPO LEGISLATIVO
Local
Campanha/MG
CNPJ do órgão
03644213000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03644213000144-1-000013/2026

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Inexigibilidade15/09/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DO CONTRATANTE, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 050/2021. PODERÁ SER ENTENDIDO COMO SINÔNIMO DO TERMO "DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS", PARA OS DEVIDOS FINS, AS SEGUINTES EXPRESSÕES: DIÁRIO ELETRÔNICO, DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS, DIÁRIO OFICIAL E DIÁRIO MUNICIPAL ONLINE.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS · Luminárias/MGR$ 6 mil