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Licitações
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Inexigibilidade

Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria atuarial para elaboração do cálculo atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo a avaliação atuarial, elaboração de demonstrativos, relatórios técnicos e demais documentos exigidos pela legislação vigente, em atendimento às normas do Ministério da Previdência e demais órgãos de controle, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Unidade compradora
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Local
Monte Alegre de Minas/MG
CNPJ do órgão
03650395000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03650395000166-1-000029/2026

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Dispensa05/03/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de estudos, avaliações e cálculos atuariais, incluindo emissão de pareceres, demonstrações e acompanhamento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) / Fundo de Previdência / Plano de Benefícios / Passivo Atuarial, conforme normas vigentes da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e legislação correlata.Ver processo

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