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Licitações
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Inexigibilidade

O presente Contrato fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação nos casos em que houver inviabilidade de competição. No caso em questão, a contratação justifica-se pela impossibilidade de concorrência, pois o local do evento possui exclusividade na prestação de serviços de limpeza e segurança, não sendo admitida a execução por terceiros

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 3A - SC
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
03678523000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03678523000180-1-000098/2026

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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA MANUAL, CAPINA QUÍMICA, CORTE DE GRAMA E ROÇADA MECANIZADA, INCLUINDO A LIMPEZA E DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, INCLUSO TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOSVer processo

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