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Inexigibilidade

[LICITANET] - Assessoria Técnica Especializada e Continuada para readequação, diagnóstico, monitoramento permanente e alinhamento do Portal da Transparência às exigências do ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), resoluções do TCE-MT e diretrizes da ATRICON.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MT
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DO OESTE - MT
Local
Mirassol d'Oeste/MT
CNPJ do órgão
03756178000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03756178000155-1-000007/2026

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[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria em transparência pública, compreendendo diagnóstico técnico-normativo, adequação tecnológica do portal da transparência, migração e compatibilização de dados históricos, capacitação continuada dos servidores, monitoramento sistemático das publicações obrigatórias, emissão de relatórios técnicos e suporte especializado, com a finalidade de assegurar o atendimento às exigências da lei complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), da lei complementar nº 131/2009 e demais normas e orientações expedidas pelos órgãos de controle.

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