SOLICITA PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO INCISO XVIII, DO ART. 6º E INCISO III, DO ART. 74, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021).