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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação do serviço referente a uma única inscrição no evento denominado “Fiscalização de Contratos: Cálculos e Análise de Documentos Trabalhistas e Previdenciários para Prevenir a Responsabilidade Subsidiária da Administração – Atualizado com o Novo Decreto 12.174/24 e a IN 81/2024, Decreto 10.854/2021”, que será realizado no período de 19 a 23 de outubro de 2026, na modalidade online, com carga horária de 20 (vinte) horas.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL
Unidade compradora
FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
Local
Campo Grande/MS
CNPJ do órgão
03979663000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03979663000198-1-000226/2026

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