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Inexigibilidade

Contratação de serviços de formadores referente à docência na ação educacional denominada “Processo Civil Contemporâneo: Da Petição Inicial ao Sistema de Precedentes", na modalidade presencial, para 50 (cinquenta) magistrados, com carga horária de 4 (quatro) h/a, a ser realizada nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL
Unidade compradora
FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
Local
Campo Grande/MS
CNPJ do órgão
03979663000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03979663000198-1-000273/2026

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Inexigibilidade26/02/2026

Contratação de serviço de formadora, referente à docência na ação educacional denominada "Eproc Aplicado ao 2º Grau e às Turmas Recursais - Fluxos decisórios, julgamento e gestão processual", na modalidade presencial, nos dias 02 e 03 de março de 2026, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h, para 20 (vinte) magistrados(as) e 41 (quarenta e um) servidores(as), com carga horária de 17 h/a.Ver processo

FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL · Campo Grande/MSR$ 13 mil