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Licitações
Ver contratações de Teixeira de Freitas
Inexigibilidade

Para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito constitucional, administrativo e legislativo, incluindo análise de projetos de lei, pareceres sobre licitações e contratos, e assessoramento ao controle interno.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS
Unidade compradora
Câmara Municipal de Teixeira de Freitas
Local
Teixeira de Freitas/BA
CNPJ do órgão
03984483000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03984483000102-1-000014/2026

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Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.Ver processo

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