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Inexigibilidade

Locação de 2 dois imóveis, comerciais ou residenciais, destinados à instalação do 1 e do 4 Conselhos Tutelares do Município de Rio Branco–AC ou, na inexistência, 1 um imóvel que atenda simultaneamente ambos os Conselhos. O imóvel deverá possuir 2 dois pavimentos, de modo a permitir a adequada instalação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.O 4 Conselho Tutelar será instalado no pavimento superior 1 andar, enquanto o 1 Conselho Tutelar funcionará no pavimento térreo.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
Local
Rio Branco/AC
CNPJ do órgão
04034583000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04034583000122-1-000073/2026

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