Constitui objeto do presente à contratação da empresa Oi S/A (em recuperação judicial), CNPJ: 76.535.764/0323-47, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, para prestar o fornecimento de serviços de telecomunicações (telefone fixo), para realização de chamadas locais e de longa distância com destino a telefones fixos e moveis, visando atender o Procuradoria Geral do Município, por um período de 12 meses.